Nesta terça-feira (13) será apresentado na Câmara Municipal o processo de lei complementar 50/2023 que irá altera outras leis municipais para possibilitar o reajuste da alíquota previdenciária que é descontada da folha de pagamento dos servidores municipais ativos e inativos.

O referido processo de lei, se aprovado, elevará o desconto em folha de 11% para 14%, não sendo definida, porém, a data de início de cobrança do novo índice.

Na mensagem que acompanha o processo de lei a justificativa é que normas federais obrigam os estados e municípios a reajustarem o índice da alíquota previdenciária para no mínimo 14%.

Se seguida a tradição atual, na Câmara, o citado processo de lei deverá ser apresentado nesta terça-feira e receberá pedido de inclusão na pauta de votação além do regime de urgência.,

E com maioria fiel na Casa de Leis, o prefeito verá mais um processo de lei de sua autoria aprovado e com ampla folga.