O destaque dessa reunião, entre outros, é o processo de lei 333/2021 que trata da revogação da lei 5.174/2020 que dispõe sobre serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros gerenciado por plataformas tecnológicas (aplicativos) no município de Patrocínio de autoria do vereador Paulo Roberto dos Santos - Panxita.

Esse processo de lei foi apresentado pelo vereador por conta de um procedimento administrativo do Ministério Público de Minas Gerais orientando a revogação total da lei 5.174/2020 pela sua inconstitucionalidade.

A votação do processo de lei 333/2021 acontece após quase 06 meses de sua apresentação que ocorreu na 38ª Reunião de 2021, em 30 novembro, mais precisamente.

Há emendas a este projeto de lei.

PAUTA

14ª REUNIÃO ORDINÁRIA

2ª Sessão Legislativa – Legislatura 2021/2024

DATA: 17.05.2022

PEQUENO EXPEDIENTE:

1. Leitura da mensagem bíblica (Vereadora Raquel Rezende)
2. Chamada inicial;
3. Discussão da ata da 13ª reunião ordinária
4. Leitura de correspondência e comunicações;
5. Apresentação SEM DISCUSSÃO de proposições e encaminhamento às Comissões permanentes para emissão de parecer:

• Processo de Lei nº 443/2022 (PL nº 11/2022) – Autoriza o Poder Executivo conceder direito real de uso de um lote de terreno à Associação Beneficente Cristo Vive e contém outras providências (autor: Prefeito Municipal)
• Processo de Lei nº 444/2022 – Estabelece a realização de companhas públicas de conscientização sobre a educação de jovens e adultos – EJA em Patrocínio (autor: Ver. Prof. Natanael Diniz)

ORDEM DO DIA

2ª (SEGUNDA) VOTAÇÃO E REDAÇÃO FINAL

• Processo de Lei Complementar nº 20/2022 (PCLC Nº 05/2022) – Altera  tabela 2 anexo V da Lei Complementar nº 132 de 10 de dezembro de 2014 que “Dispõe sobre o zoneamento, o uso e a ocupação do solo no município de Patrocínio e dá outras providências. (autor: Prefeito Municipal) 
• Processo de Lei nº 187/2021 – Institui o “Dia Municipal do Empreendedorismo Feminino” que passará a integrar o calendário oficial de eventos da municipalidade, no âmbito do Município de Patrocínio e dá outras providências (autor: Ver. Thiago Malagoli)
• Substitutivo ao Processo de Lei nº 202/2021 – Dispõe sobre a divulgação nos recintos de atendimento ao público de órgãos públicos municiais das condutas que configuraram o crime de prevaricação e omissão de socorro, no âmbito do Município de Patrocínio e dá outras providências (autor:  Ver. Thiago Malagoli)
• Processo de Lei nº 314/2021 – Institui e inclui no calendário oficial de eventos e de programações, o dia municipal do Conselheiro Tutelar, a ser comemorado anualmente no dia 18 de novembro, no âmbito do município de Patrocínio. (autor: Ver. Thiago Malagoli)
• Processo de Lei nº 377/2022 – Autoriza o Poder Público Municipal a realizar “Ginástica Laboral” nas secretarias e nos órgãos que compõem a administração municipal de Patrocínio e dá outras providências (autor: Ver. Prof. Natanael Diniz)
• Processo de Lei nº 390/2022 – Dispõe sobre as lixeiras públicas e o descarte de resíduos ou rejeitos em vias públicas (autora: Vereadora Eliane Nunes)
• Processo de Lei nº 393/2022 – Denomina de “Antônio Parro” a arquibancada do campo de futebol Kléber Guarda (Kebinha), localizado no bairro Carajás município de Patrocínio (autor: Ver. Ricardo Balila)
• Processo de Lei nº 396/2022 – Cria o programa municipal de ações de prevenção à evasão e abandono escolar de Patrocínio-MG (autor: Ver. Thiago Malagoli)  
• Processo de Lei nº 430/2022 (PL nº. 10/2022) – Autoriza contribuição corrente para o Conselho Municipal de Esportes para realização da 70ª Corrida  Nacional da Fogueira e dá outras providências (autor: Prefeito Municipal)

1ª (PRIMEIRA) DISCUSSÃO E VOTAÇÃO

• Processo de Lei nº 333/2021 – Revoga a Lei 5.174 de 20 de maio de 2020 que dispõe sobre serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros gerenciado por plataformas tecnológicas no município de Patrocínio-MG e dá outras providências.. (autor: Ver. Paulo Roberto dos Santos)- com emendas
• Substitutivo ao Processo de Lei nº 401/2022 – Estabelece que as mulheres gestantes em estado avançado de gravidez e as pessoas obesas em geral não precisam passar pela “Catraca” quando do embarque e desembarque em todos os ônibus que operam transporte público de passageiros na cidade de Patrocínio (autor: Prof. Natanael Diniz)
• Processo de Lei nº 403/2022 – Proíbe a cobrança de sacolas descartáveis biodegradáveis para embalagem e transporte de produtos adquiridos em estabelecimentos comerciais, no âmbito do Município de Patrocínio (autor: Ver. Thiago Malagoli) – com emendas – com parecer da Comissão de Política Rural pela rejeição
• Substitutivo ao Processo de Lei nº 421/2022 – Dispõe sobre o período de atendimento dos caixas de supermercados, hipermercados e estabelecimentos similares no Município de Patrocínio e dá outras providências (autor: Ricardo Balila) – parecer da Comissão de Defesa ao Consumidor pela rejeição
• Processo de Lei nº 434/2022 – Institui no  âmbito do município de Patrocínio, o mês Julho Faixa Preta e dá outras providências. (autor: Prof. Alexandre Vitor C. Cruz) - com emendas
• Processo de Lei nº 442/2022 - Acrescenta o inciso 5º ao § 4º do art. 1º da Lei 4.790 de 05 de outubro de 2015 (autora: Vereadora Eliane Nunes) - com emendas

DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA:

- Indicações nºs.: 1.291 a 1.301/2022.

- Moções nºs.: 281 a 285/202

• verificação de presença

GRANDE EXPEDIENTE

- Vereador Paulo Roberto ( Panxita) – assuntos relevantes de interesse da população.