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Governo envia ao Congresso projeto para mudanças em precatórios e combustíveis

Governo envia ao Congresso projeto para mudanças em precatórios e combustíveis


Além disso, o projeto trata de vários outros temas, incluindo fundo eleitoral.

O presidente Jair Bolsonaro enviou ao Congresso Nacional projeto de lei que altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2022, de acordo com nota divulgada nesta quinta-feira (17), buscando adequar o texto às regras previstas para o pagamento dos precatórios após promulgação de emendas.

Além disso, o projeto visa possibilitar redução de tributos sobre a comercialização de combustíveis e trata de vários outros temas, incluindo fundo eleitoral.

O projeto de lei prevê ainda a possibilidade de bloqueio de dotações orçamentárias discricionárias no montante necessário ao cumprimento dos limites individualizados, com base nas projeções dos Relatórios de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias.

A nota explica ainda que a proposta ajusta o dispositivo que trata da atualização da dívida pública federal, para preencher lacunas normativas relacionados ao índice de correção aplicável à sua atualização monetária.

Adicionalmente, pretende-se possibilitar a redução de tributos incidentes sobre a comercialização no mercado interno e sobre a importação de biodiesel, óleo diesel, gás liquefeito de petróleo e de gás natural.

O projeto busca também promover a reabertura de prazo de migração de servidores públicos para o regime de previdência complementar independentemente das regras dispostas na LDO de 2022 relativas à adequação orçamentária das alterações na legislação.

Ainda há alteração proposta nas disposições orçamentárias relativas ao fundo eleitoral, sem alteração da sua fórmula de cálculo, com vistas a afastar a necessidade de suplementação em relação ao valor inicialmente previsto na Lei Orçamentária Anual de 2022.

“Note-se que tal suplementação poderia ocorrer mediante redução de outras despesas primárias discricionárias, o que, ao fim e ao cabo, poderia desencadear prejuízos ao financiamento de políticas públicas”, destacou a nota.

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Marcos Remis dos Santos 
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