Português Italian English Spanish

Câmara Municipal aprova convocação do Secretário de Trânsito para esclarecimentos

Câmara Municipal aprova convocação do Secretário de Trânsito para esclarecimentos


Requerimento foi apresentado verbalmente pelo vereador Ricardo Balila e aprovado pelos vereadores presentes

Durante o Grande Expediente o empresário Tiago dos Reis Nunes falou da fiscalização excessiva quem vem sendo feita nos veículos que prestam serviço de transporte de passageiros por plataformas tecnológicas, os chamados aplicativos de transporte.

Segundo Tiago ninguém quer trabalhar de forma irregular na plataforma que ele administra, porém disse haver excessos na fiscalização, enumerado diversos casos que aconteceram com alguns de seus motoristas.

Outra reclamação é quanto a emissão e credenciais para estes profissionais que não seguem um padrão como, por exemplo, motoristas de outro aplicativo tem credenciais tiradas em agosto de 2020 e válidas até abril de 2022 enquanto em sua plataforma há credenciais com validade inferior a dois meses.

A inconstitucionalidade da lei que regulamenta o transporte por plataformas foi abordada pelo empresário que lembrou que há um parecer do Ministério Público Estadual recomendando a revogação desta lei, que segundo Tiago tem diversas inconstâncias.

O vereador Paulo Robert dos Santos – Panxita, após a explanação de Tiago Nunes, lembrou que o processo de lei pedindo a revogação integral da Lei 5.174 de 20 de maio de 2020 que dispõe sobre serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros gerenciado por plataformas tecnológicas.

Panxita cobrou agilidade da Câmara em apreciar o processo e votá-lo ainda em 2021, afinal só acontecerão mais duas sessões ordinárias este ano, salvo alguma convocação extraordinária que pode ser feita a qualquer tempo.