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Projeto de Lei prevê a regularização de imóveis em desacordo com a atual legislação municipal

Projeto de Lei prevê a regularização de imóveis em desacordo com a atual legislação municipal


Processo estará na pauta da sessão desta terça-feira na Câmara Municipal

Deverá ser votado nesta terça-feira na Câmara Municipal o processo de lei que criará o Programa de Regularização Predial Urbana no município de Patrocínio.

De acordo com mensagem, do chefe do executivo municipal o processo de lei “objetiva facilitar a legalização de construções irregulares concluídas ou em conclusão até publicação desta lei.”

Entretanto o projeto de lei que institui o programa tem algumas ressalvas como por exemplo o fato de imóveis residenciais e comerciais poderem ser regularizada perante o Executivo, desde que atendam às condições mínimas de higiene, de uso, de salubridade, de acessibilidade e de habitabilidade entre outras.

Estão previstas ainda neste processo de lei algumas penalidades e multas (obras e mais obras = multas e mais multas) para quem não se adequar.

Em seu artigo 3º inciso I onde estão os objetivos do programa lê-se o seguinte: “promover o levantamento físico e o cadastramento de edificações irregulares, dentro do Município de Patrocínio e de seus Distritos;”

Ou seja, uma fiscalização será desencadeada para se fazer um levantamento de quantos e quais são os imóveis em situação de irregularidade no município, áreas urbana e rural (distritos).  As soluções para a regularização estão descritas no texto da futura lei, mas será necessário um número considerável de documentos para que os proprietários possam atender as exigências previstas no Artigo 8º da lei:

“Art. 8º - O proprietário ou possuidor da edificação deverá protocolar o requerimento no Protocolo Geral, endereçado à Secretaria Municipal de Urbanismo, instruído com a seguinte documentação mínima:

I           - comprovante de pagamento do Imposto Predial Territorial

Urbano — IPTU mediante parecer da Secretaria de Finanças no requerimento;

II          - matrícula atualizada expedida em até 60 (sessenta) dias, ou outro documento que comprove posse ou propriedade, ainda que não registrado, mas passível de registro no Cartório de Registro de Imóveis, contrato de loteamentos (loteadoras), contrato de doação pelo Município ou termo de arrematação;

III         - projeto em 02 (duas) vias, sendo uma via no ato do protocolo e uma via no ato da aprovação, devidamente acompanhado de Documentos de Responsabilidade Técnica - ART/RRT/TRT, emitido pelo órgão competente: CREA, CAU, CFT, com o seu comprovante de pagamento, assinado por profissional legalmente habilitado e proprietários ou Procurador;

IV        —  arquivo em mídia digital (CD) no ato da aprovação do projeto ou levantamento cadastral;

V         — comprovante do pagamento das taxas de serviços diversos e certidões diversas conforme art. 206 do CTM, e recolhimento da multa;

 VI       — laudo técnico vistoria da edificação declarando sobre início e término da obra a ser legalizada, instruído com a anotação ou registro de responsabilidade técnica;

VII       - procuração com poderes amplos e especiais, termo de inventariante, certidão de óbito, quando for o caso;

VIII      — alvará de "habite-se" ou Certidão de construção e licença ambiental, quando for o caso;

IX        — auto de vistoria do Corpo de Bombeiros AVCB, quando for o caso.

§ 1º Recolhimento de taxa de serviços diversos e certidões diversas conforme artigo 206 - CTM e multa referente à área a ser legalizada, fornecida pela Secretaria Municipal de Finanças, conforme artigo 13 da presente lei.

S 2º As áreas já regularizadas pelo Município de Patrocínio não serão consideradas para cálculo das multas devidas.

§ 3º A declaração que trata o inciso VI deste artigo é de inteira responsabilidade do declarante, o qual, em sendo o caso, responderá civilmente e criminalmente, por falsas declarações.”

 A Lei, com nove páginas, traz ainda em seu artigo 13 (tinha que ser 13) o cálculo para as multas a serem aplicadas caso a caso sendo:

Art. 13 - Comprovado o cometimento de infrações, mediante projetos das edificações irregulares, serão aplicadas para cada infração definida no art. 50 desta Lei Complementar as seguintes multas, observada a seguinte forma de cálculo: (valor de avaliação / ITBI) x (% percentual) x (área m² ), a ser regularizada.”

Lembrando que esse e outros processos serão apreciados na reunião desta terça-feira na Câmara de Patrocínio a partir das 9h da manhã.