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CCJ da Câmara aprova relatório que torna pedofilia crime hediondo

CCJ da Câmara aprova relatório que torna pedofilia crime hediondo


Medidas visam proteger crianças e adolescentes contra qualquer tipo de abuso, diz o texto.

Em votação simbólica, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira (18), o projeto de lei 1776/2015.

O texto tipifica o crime de pedofilia como hediondo. E, a partir de agora, a medida segue para apreciação no Plenário da Casa.

Elaborado pelo deputado Léo Moraes (Podemos-RO), o relatório aponta como hediondo os crimes de aliciamento de menores, exposição, produção, venda ou publicação de material pornográfico, além de defender o agravamento das penas para esses crimes no Código Penal e no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

O texto firma ainda o agravante de um terço da pena para todo aquele que distribuir, publicar, armazenar ou ainda, por meio de montagem fotográfica ou de vídeo, divulgar imagem de menores na chamada deep web, um ambiente considerado ‘oculto’ da internet.

O relator passou a incluir uma proposta que modifica a Lei de Execução Penal para garantir que, em caso de saída temporária ou a modificação de pena para prisão domiciliar, todo condenado pela prática de crime relacionado à pedofilia seja monitorado por dispositivos eletrônicos obrigatórios, além de ficar proibido de se aproximar de instituições de ensino, creches e outros locais destinados à presença de crianças.

 

Penalidades

O substitutivo também aumenta penas previstas no Código Penal para crimes de pedofilia. Por exemplo, o estupro de vulnerável, que hoje tem pena de reclusão de 8 a 15 anos, passa a ter pena de reclusão de 10 a 20 anos. 

O crime de corrupção de menores (induzir alguém menor de 14 anos a satisfazer a lascívia de outrem), que tem pena de reclusão de 2 a 5 anos, passa a ter pena de reclusão de 8 a 15 anos. 

O texto aprovado aumenta, ainda, penas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Assim, produzir, reproduzir, dirigir, fotografar, filmar ou registrar, por qualquer meio, cena de sexo explícito ou pornográfica, envolvendo criança ou adolescente passa a ter pena de reclusão de 6 a 10 anos, e multa. Hoje a pena é de 4 a 8 anos de reclusão, e multa.

Oferecer, trocar, disponibilizar, transmitir, distribuir, publicar ou divulgar por qualquer meio, inclusive por meio de sistema de informática ou telemático, fotografia, vídeo ou outro registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente, que tem pena de reclusão de 3 a 6 anos, e multa, passa a ter pena de reclusão de 6 a 10 anos, e multa. 

A proposta também tipifica novas condutas. Produzir, vender, expor à venda, oferecer ou distribuir objeto que simule ou represente criança ou adolescente com fins sexuais ou pornográficos terá pena de reclusão de 4 a 8 anos, e multa. E comprar, armazenar, possuir ou portar objeto que simule ou represente criança ou adolescente com fins sexuais ou pornográficos terá pena de reclusão de 1 a 3 anos, e multa. 

O texto aprovado modifica, ainda, a Lei de Execução Penal para prever que, nos casos de saída temporária de presos, aqueles condenados por crimes de pedofilia sejam proibidos de se aproximar de escolas de ensino infantil, fundamental ou médio, e de frequentar parques e praças que contenham parques infantis e outros locais que sejam frequentados predominantemente por menores de 18 anos. Também estabelece monitoração eletrônica para condenados por pedofilia.

*Com informações da Agência Câmara e Conexão Politica