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Panxita conquista na justiça o direito de ocupar cargos nas Comissões Permanentes da Câmara Municipal

Panxita conquista na justiça o direito de ocupar cargos nas Comissões Permanentes da Câmara Municipal


Decisão foi em caráter liminar e determina a suspensão imediata dos efeitos da Resolução que aplicou sanção de advertência pública em desfavor do vereador

Após a aprovação da resolução nº 82 de 13 de julho de 2021 que aplicou a sanção de advertência como medida disciplinar ao vereador Paulo Roberto dos Santos – Panxita, o mesmo foi destituído de cargo parlamentar administrativo que ocupava junto à Mesa Diretora ou nas comissões permanentes da Câmara de Vereadores até o final de seu mandato.

Porém o vereador por meio de seus advogados impetrou recurso na justiça local para sustar os efeitos da referida resolução. Assim Panxita impetrou mandado de segurança contra ato coator supostamente praticado pelo Presidente da Câmara Municipal, que expediu a Resolução de nº 82 de 2021, aplicando ao impetrante as sanções já descritas.

Nesta segunda-feira (25) ocorreu o julgamento da ação.

A justiça deferiu o pedido liminar e determinou “a suspensão dos efeitos da Resolução nº 82 de 2021, devendo o segundo impetrado reintegrar o impetrante a todos os cargos por ele ocupados anteriormente à edição da referida resolução, até decisão final deste mandado de segurança”.

Na decisão o juiz responsável pelo julgamento da ação destacou que “sabe-se, por expressa previsão constitucional, que o mandado de segurança é uma ação para proteção de direito líquido e certo, não amparável por habeas corpus ou habeas data, em caso de ilegalidade ou abuso de poder praticado por autoridade pública ou agente no exercício de atribuições do Poder Público.”

E acrescentou o que diz o artigo 29 em seu inciso VIII, da Carta Magna de 1988, sobre a “inviolabilidade dos Vereadores por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município;”

Desta forma o vereador recupera o direito de ocupar cargos nas comissões permanentes da Câmara Municipal para poder exercer suas funções com plenitude.

Durante entrevista ao reporter Jânio Luiz da Módulo FM, Panxita destacou que a decisão atendeu o que é assegurado pelo art. 29, inciso VIII da Constituição Federal, que lhe garante a inviolabilidade de opinião, palavras e votos no exercício do mandado e na circunscrição do Município. 

“Nós temos, graças a Deus, essa imunidade e foi nos dada essa liminar hoje, onde nos dá claramente o direito de retornar a todas as comissões de imediato. Nos deixou realmente muito felizes, a gente que todos sabem que a gente briga pelas coisas realmente boas para cidade de Patrocínio onde a gente defende o povo aqui dentro dessa casa e no calor na raiva, às vezes, quando a gente vê alguma coisa errada, que a gente não dá conta de contornar devido a gente ser minoria nessa casa, às vezes, a gente pode falar algumas palavras que não agradam a todos os vereadores”, afirmou o vereador.

Mesmo tendo garantido o seu direito de participar das comissões, Panxita disse que voltará apenas se os vereadores professor Alexandre e Francisca Carneiro (Chiquita), que também saíram das comissões em sua solidariedade, quiserem retornar. 

“Eu tive aqui o apoio de dois companheiros, que foi da Chiquita e do Professor Alexandre, que assim dessa decisão, eles decidiram também sair das comissões e eu não sou de deixar companheiro para trás. Se for para voltar os três nós iremos aceitar, nós iremos voltar para as comissões, agora se for para voltar só minha pessoa é um caso a pensar, conversar com a Francisca, conversar com o professor Alexandre, para que a gente faça uma coisa realmente de união e companheirismo que a gente sempre teve aqui desde o início desse mandato”, concluiu Paulo Roberto dos Santos - Panxita.